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Jurisprudência em Teses
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Edição 210 - Julgamentos com Perspectiva de Gênero II
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Edição 210 - Tese 4
Edição 210 - Tese 4
STJ
Publicação:
04/04/2023
Redação Oficial
4) A diferenciação de critério de altura mínima entre homem e mulher para ingresso, mediante concurso, nas carreiras militares, por si só, não ofende o princípio da isonomia.
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