Edição 210 - Tese 2
STJ
Publicação: 04/04/2023
Redação Oficial
2) É possível a remarcação de curso de formação ou de teste de aptidão física - TAF em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata gestante ou lactante à época de sua realização, independentemente de previsão expressa nesse sentido no edital.