Edição 210 - Tese 1

STJ

Publicação: 04/04/2023

Redação Oficial

1) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ)

Informativos Relacionados

Anterior Próximo