STJ

Edição 207 - Tese 3

Publicação: 24/02/2023

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Edição 207 - Tese 3

Redação Oficial

3) No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante.
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