STJ

Edição 207 - Tese 4

Publicação: 24/02/2023

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Edição 207 - Tese 4

Redação Oficial

4) No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante.
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