STJ
Edição 207 - Tese 2
Publicação: 24/02/2023
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Edição 207 - Tese 2
Redação Oficial
2) É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.