STJ

Edição 205 - Tese 3

Publicação: 09/12/2022

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Edição 205 - Tese 3

Redação Oficial

3) Não se aplica o art. 308 do CPC/2015, que exige o ajuizamento de ação principal no prazo de trinta dias, à medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006, que possui natureza satisfativa, e não cautelar.
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