STJ

Edição 205 - Tese 2

Publicação: 09/12/2022

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Edição 205 - Tese 2

Redação Oficial

2) As medidas protetivas impostas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais.
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