STJ

Edição 205 - Tese 4

Publicação: 09/12/2022

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Edição 205 - Tese 4

Redação Oficial

4) A medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006 subsiste enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar, e não apenas durante a situação de violência.
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