STJ
Edição 204 - Tese 10
Publicação: 25/11/2022
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STJ
Edição 204 - Tese 10
Redação Oficial
10) É possível a penhora do bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, na hipótese de inexistir patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida decorrente de danos a terceiros.