STJ
Edição 203 - Tese 4
Publicação: 11/11/2022
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Edição 203 - Tese 4
Redação Oficial
4) A impenhorabilidade do bem de família da Lei n. 8.009/1990 remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo, independentemente do seu valor econômico.