STJ

Edição 201 - Tese 8

Publicação: 14/10/2022

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Edição 201 - Tese 8

Redação Oficial

8) É possível a penhora do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitada a quota-parte do coproprietário não devedor da prestação.
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