STJ

Edição 201 - Tese 3

Publicação: 14/10/2022

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Edição 201 - Tese 3

Redação Oficial

3) É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família.
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