STJ
Edição 201 - Tese 3
Publicação: 14/10/2022
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Edição 201 - Tese 3
Redação Oficial
3) É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família.