STJ
Edição 200 - Tese 7
Publicação: 30/09/2022
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Edição 200 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família.