STJ

Edição 200 - Tese 8

Publicação: 30/09/2022

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Edição 200 - Tese 8

Redação Oficial

8) É válido acordo judicial homologado no qual devedor oferta bem de família como garantia de dívida, portanto a posterior alegação de impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n. 8.009/1990 contraria a boa-fé e a eticidade.
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