STJ

Edição 200 - Tese 6

Publicação: 30/09/2022

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 200 - Tese 6

Redação Oficial

6) É possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de família quando o imóvel possuir frações com destinações distintas e separadas uma da outra, permitida a penhora da fração de uso comercial.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?