STJ
Edição 200 - Tese 6
Publicação: 30/09/2022
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Edição 200 - Tese 6
Redação Oficial
6) É possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de família quando o imóvel possuir frações com destinações distintas e separadas uma da outra, permitida a penhora da fração de uso comercial.