STJ
Edição 197 - Tese 6
Publicação: 19/08/2022
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Edição 197 - Tese 6
Redação Oficial
6) Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento.