STJ

Edição 197 - Tese 6

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 6

Redação Oficial

6) Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento.
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