Edição 197 - Tese 7
STJ
Publicação: 19/08/2022
Redação Oficial
7) A concessão do benefício da delação previsto no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais - depende do preenchimento de pelo menos um dos requisitos legais nele descrito, visto que contempla hipóteses alternativas.