STJ

Edição 197 - Tese 7

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 7

Redação Oficial

7) A concessão do benefício da delação previsto no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais - depende do preenchimento de pelo menos um dos requisitos legais nele descrito, visto que contempla hipóteses alternativas.
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