STJ

Edição 197 - Tese 5

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 5

Redação Oficial

5) Não há necessária relação de causalidade entre a celebração de acordo de colaboração e a concessão de liberdade ao colaborador, embora, em certos casos, tal negociação possa mitigar o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
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