STJ

Edição 197 - Tese 4

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 4

Redação Oficial

4) Nos casos em que a realização de acordo de colaboração premiada implicar fundamento único para conceder liberdade provisória a acusado preso preventivamente, descumpridos os termos do pacto, subsiste fundamento válido para o restabelecimento da segregação cautelar.
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