STJ

Edição 197 - Tese 3

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 3

Redação Oficial

3) O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração da sua realização, por si só, não autoriza a imposição da segregação cautelar, quando ausentes os requisitos da prisão.
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