STJ
Edição 197 - Tese 2
Publicação: 19/08/2022
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Edição 197 - Tese 2
Redação Oficial
2) No âmbito do acordo de colaboração premiada, não é lícita a inclusão de cláusulas relativas às medidas cautelares de cunho pessoal, pois a extensão do acordo abrange, tão somente, aspectos relacionados à imposição de pena futura.