STJ
Edição 196 - Tese 9
Publicação: 05/08/2022
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Edição 196 - Tese 9
Redação Oficial
9) No concurso de pessoas, a ausência de aplicação da causa de aumento de pena por associação a delator beneficiado com delação premiada não afasta sua incidência à reprimenda de corréu.