STJ

Edição 196 - Tese 10

Publicação: 05/08/2022

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Edição 196 - Tese 10

Redação Oficial

10) O momento adequado para impugnar cláusulas de acordo de colaboração premiada é aquele posterior ao eventual julgamento da ação penal, pois, antes disso, os benefícios são apenas expectativa de direito.
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