STJ
Edição 196 - Tese 10
Publicação: 05/08/2022
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STJ
Edição 196 - Tese 10
Redação Oficial
10) O momento adequado para impugnar cláusulas de acordo de colaboração premiada é aquele posterior ao eventual julgamento da ação penal, pois, antes disso, os benefícios são apenas expectativa de direito.