STJ

Edição 196 - Tese 8

Publicação: 05/08/2022

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Edição 196 - Tese 8

Redação Oficial

8) Não é possível aplicar o instituto da delação premiada previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 quando a conduta criminosa for praticada por um único agente.
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