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Jurisprudência em Teses
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Edição 196 - Da Colaboração Premiada IV
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Edição 196 - Tese 8
Edição 196 - Tese 8
STJ
Publicação:
05/08/2022
Redação Oficial
8) Não é possível aplicar o instituto da delação premiada previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 quando a conduta criminosa for praticada por um único agente.
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