STJ
Edição 196 - Tese 7
Publicação: 05/08/2022
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Edição 196 - Tese 7
Redação Oficial
7) O acordo de colaboração da Lei n. 12.850/2013 - que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova - não se restringe a delitos praticados por organização criminosa, assim, não há óbice a que as disposições do referido diploma se apliquem a condutas cometidas em concurso de agentes.