STJ

Edição 192 - Tese 2

Publicação: 20/05/2022

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Edição 192 - Tese 2

Redação Oficial

2) A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente. (Súmula n. 284 do STF).
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