STJ

Edição 192 - Tese 3

Publicação: 20/05/2022

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Edição 192 - Tese 3

Redação Oficial

3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
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