STJ

Edição 190 - Tese 9

Publicação: 22/04/2022

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Edição 190 - Tese 9

Redação Oficial

9) O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem, sem a interposição do agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.
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