STJ
Edição 190 - Tese 9
Publicação: 22/04/2022
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STJ
Edição 190 - Tese 9
Redação Oficial
9) O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem, sem a interposição do agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.