STJ

Edição 190 - Tese 8

Publicação: 22/04/2022

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Edição 190 - Tese 8

Redação Oficial

8) O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.
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