STJ
Edição 189 - Tese 7
Publicação: 08/04/2022
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Edição 189 - Tese 7
Redação Oficial
7) Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para obter a juntada de notas taquigráficas aos autos quando indispensáveis à compreensão do acórdão ou ao exercício da ampla defesa.