Edição 189 - Tese 7
STJ
Publicação: 08/04/2022
Redação Oficial
7) Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para obter a juntada de notas taquigráficas aos autos quando indispensáveis à compreensão do acórdão ou ao exercício da ampla defesa.