STJ
Edição 189 - Tese 8
Publicação: 08/04/2022
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Edição 189 - Tese 8
Redação Oficial
8) É possível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.