STJ
Edição 187 - Tese 7
Publicação: 11/03/2022
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Edição 187 - Tese 7
Redação Oficial
7) É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.