STJ
Edição 187 - Tese 8
Publicação: 11/03/2022
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STJ
Edição 187 - Tese 8
Redação Oficial
8) A medida constritiva de indisponibilidade de bens não incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, de abuso de direito, de fraude ou de os valores serem produto da conduta ímproba.