STJ

Edição 187 - Tese 6

Publicação: 11/03/2022

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 187 - Tese 6

Redação Oficial

6) O afastamento cautelar de agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa se legitima como medida excepcional se configurado risco à instrução processual, não é, portanto, lícito invocar relevância, hierarquia ou posição do cargo para a imposição da medida.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?