STJ
Edição 187 - Tese 5
Publicação: 11/03/2022
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Edição 187 - Tese 5
Redação Oficial
5) É necessária a intimação do membro do Ministério Público que atua perante a segunda instância para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira instância, pois o MP que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal ad quem.