STJ

Edição 187 - Tese 4

Publicação: 11/03/2022

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Edição 187 - Tese 4

Redação Oficial

4) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S.
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