STJ

Edição 187 - Tese 3

Publicação: 11/03/2022

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Edição 187 - Tese 3

Redação Oficial

3) É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica teria sido redigida com erro grosseiro ou má-fé.
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