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Jurisprudência em Teses
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Edição 183 - Agravo Interno II
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Edição 183 - Tese 13
Edição 183 - Tese 13
STJ
Publicação:
17/12/2021
Redação Oficial
13) Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno.
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