STJ

Edição 183 - Tese 12

Publicação: 17/12/2021

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Edição 183 - Tese 12

Redação Oficial

12) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial inadmitido com base em recurso repetitivo seja apreciado como agravo interno.
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