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STJ
Edição 175 - Tese 3
Publicação: 27/08/2021
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Edição 175 - Tese 3
Redação Oficial
3) As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 261)