STJ

Edição 173 - Tese 5

Publicação: 30/07/2021

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Edição 173 - Tese 5

Redação Oficial

5) São inadmissíveis embargos de divergência que não enfrentam todos os fundamentos do acórdão recorrido, quando subsistir fundamento não atacado suficiente para a manutenção do julgado, por aplicação analógica da Súmula n. 283/STF.
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