STJ

Edição 173 - Tese 4

Publicação: 30/07/2021

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Edição 173 - Tese 4

Redação Oficial

4) A interposição de recurso extraordinário anterior ou simultânea aos embargos de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, obsta o conhecimento destes, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que preconiza a interposição de um único recurso para cada decisão, bem como em consequência da preclusão consumativa.
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