STJ

Edição 170 - Tese 9

Publicação: 21/05/2021

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Edição 170 - Tese 9

Redação Oficial

9) É inviável a indicação de acórdão da mesma turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado.
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