STJ
Edição 170 - Tese 8
Publicação: 21/05/2021
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Edição 170 - Tese 8
Redação Oficial
8) É requisito para a interposição de embargos de divergência que o dissenso ocorra entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou pela Corte Especial em recurso especial.