STJ

Edição 170 - Tese 8

Publicação: 21/05/2021

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 170 - Tese 8

Redação Oficial

8) É requisito para a interposição de embargos de divergência que o dissenso ocorra entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou pela Corte Especial em recurso especial.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?