STJ

Edição 169 - Tese 9

Publicação: 07/05/2021

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Edição 169 - Tese 9

Redação Oficial

9) Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.
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