STJ

Edição 167 - Tese 8

Publicação: 09/04/2021

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Edição 167 - Tese 8

Redação Oficial

8) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.
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