Edição 167 - Tese 7
STJ
Publicação: 09/04/2021
Redação Oficial
7) Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n. 9.613/1998.