Edição 167 - Tese 6
STJ
Publicação: 09/04/2021
Redação Oficial
6) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.