STJ
Edição 167 - Tese 5
Publicação: 09/04/2021
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Edição 167 - Tese 5
Redação Oficial
5) O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.